Exemplos de Alegações Finais em Porte de Arma
Modelo onde pede que seja operada a desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003.
Exemplos de Alegações Finais Legítima Defesa Lesão Corporal
Modelo onde vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus defensores, com fulcro no art. 500 do CPP.
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Exemplo de Petição Alegações Finais - Julgamento Antecipado da Lide - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Modelo onde o requerido pleiteia o julgamento antecipado da lide, por não haverem provas a serem produzidas.
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Exemplo de Petição Ação Popular - Alegações Finais - Novo CPC Lei nº 13.105.2015
Modelo onde autor de ação popular apresenta suas alegações finais, reforçando o pedido de anulação do ato lesivo.
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